Ouvidoria

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A Lei nº 13.460/2017 regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. O normativo prevê as atribuições e deveres das ouvidorias públicas, como também as formas de registros de manifestações e os prazos de envio de respostas aos manifestantes.

Apresentação:

Ouvidoria Setorial – DESENVOLVE-SE:

Av. Mario Jorge de Menezes, 667. Bairro: Coroa do Meio.
CEP: 49035-100
Aracaju – Sergipe

Horário de Funcionamento:

• Das 08:00 às 12:00
• Das 14:00 às 17:00

Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011 e responsável pelo SIC:

• Ouvidor(a) Setorial Titular: Priscila Rodrigues Oliveira.
• Ouvidor(a) Setorial Substituto(a): Hannah Araújo Lavres.
  
• DENÚNCIA: (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados) Manifestação que aponta irregularidades nos atos da Administração Pública Estadual e seus servidores, tendo em vista a inobservância das normas e procedimentos legais, acarretando prejuízo ao patrimônio público; ou manifestação que aponta irregularidades em atos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública Estadual.
• RECLAMAÇÃO: (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados) Trata-se de manifestação de insatisfação com o serviço público prestado pelos órgãos do Poder Executivo Estadual.
• ELOGIO: (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados) Manifestação que demonstra a satisfação com o serviço prestado pela Administração Pública Estadual.
• SUGESTÃO: (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados) Manifestação que apresenta propostas e ideias para a melhoria da gestão pública estadual.
• SOLICITAÇÃO: (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados) Requerimento de adoção de providência por parte da administração pública estadual.
• PEDIDO DE ACESSO Á INFORMAÇÃO: (20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias justificados) Trata-se de solicitação de informação sobre serviços públicos prestados pelo Estado e pedido de acesso à informação pública e documentos produzidos pelos órgãos do Poder Executivo Estadual, atendendo ao disposto na Lei de Acesso à Informação – LAI, nº 12.527, de 18 / 11 / 2011.

Informações e orientações pelo telefone:

• (079) 3012-3334
• Falar com o ouvidor(a) priscilar.oliveira@desenvolve.se.gov.br .

Fale Conosco:

• sac@desenvolve.se.gov.br
• SAC: 0800-0790162

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